TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO FAP EVENTOS

O presente instrumento estabelece os termos e condições gerais de uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo FAP Eventos, de propriedade da AFLJ2 COMUNICAÇÃO MOBILE LTDA (“TELETIMES APPS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.971.003/0001-04, situada na Rua Alberto de Oliveira Santos, nº 42, sala 1617, Centro, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29.010.250, disponibilizado nas plataformas digitais da PlayStore e AppleStore, perante FAP EVENTOS ESPORTIVOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 20.535.154/0001-95, situada na Rua Padre Francisco Albers, s/n, Santa Isabel, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP: 29.263-000.

  1. DEFINIÇÕES

1.1. As expressões grafadas abaixo, no singular ou no plural, terão o significado que lhes é conferido a seguir:

  1. a) Conta: significa a conta individual e intransferível do Participante, criada mediante o cadastro do Participante no “Pontos FAP Eventos”;
  2. b) Parceiro: significa o fornecedor de produto que oferta a troca de seus produtos no “Pontos FAP Eventos” por pontos, e também o fornecedor de produto que, dão/emitem pontos;
  3. c) Participante: significa a pessoa física que participa do “Pontos FAP Eventos”, após cadastro e validação no aplicativo FAP Eventos;
  4. d) Pontos FAP Eventos: significa o programa destinado à troca de pontos por produtos pelo Participante, perante a empresa FAP Eventos;
  5. e) Pontos: significam os pontos do programa “Pontos FAP Eventos”, depositados na conta do Participante, resultante de cada discagem realizada pelo discador e aplicativo FAP Eventos e após a visualização total da campanha; e,
  6. f) Instituição Parceira: significa a instituição parceira da FAP Eventos Esportivos, que atuará de forma conjunta com o time supramencionado na realização de troca de pontos por produtos, através da contabilização dos pontos de cada Participante no perfil do aplicativo FAP Eventos.
  7. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

2.1. Para se beneficiar das facilidades e possibilidades de trocas de pontos do “Pontos FAP Eventos”, o Participante deverá, previamente, ler e aceitar o presente Termo.

2.2. Os Pontos só poderão ser utilizados na plataforma FAP Eventos para a realização de troca de produtos fornecidos pela FAP Eventos Esportivos e suas Instituições Parceiras, sendo vedada a monetização dos referidos Pontos, a fim de remunerar o Participante, a qualquer título.

2.3. A troca dos Pontos por produtos deverá respeitar os requisitos determinados pelo aplicativo FAP Eventos em consenso com a FAP Eventos Esportivos, sendo de escolha destes, os produtos disponibilizados ao Participante, de acordo com a predeterminação da relação ponto X produto.

2.4. O Participante entende e concorda que, uma vez cadastrado no aplicativo FAP Eventos, será automaticamente inscrito no programa “Pontos FAP Eventos”, de forma totalmente gratuita.

2.5. No ato da entrega dos produtos conquistados pelo Participante, o FAP Eventos, a FAP Eventos Esportivos e/ou as Instituições Parceiras poderão registrar através de fotos, áudios e/ou filmagens, o momento com o Participante para ser vinculado às mídias sociais das empresas supra referendadas. Aprovando este Termo, o Participante estará autorizando o uso de sua imagem.

2.6. Ao autorizar o uso de sua imagem, através de fotos, vídeos e/ou áudios, o Participante estará, automaticamente, permitindo de modo expresso, em caráter irrevogável e irretratável, o uso gratuito e livre de seu nome e de sua imagem, pela FAP Eventos Esportivos, FAP Eventos e/ou suas Instituições Parceiras, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais e institucionais relacionadas à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à televisão, ao facebook, ao instagram, à cartazes, faixas e outdoors, perpetuamente e em qualquer território.

2.7. A autorização contida no item anterior, não implica ou resulta em qualquer obrigação por parte da FAP Eventos e/ou Instituições Parceiras, seja ela obrigação cominatória ou pecuniária.

2.8. A autorização dos materiais fonográficos mencionados no item 2.6., não garante a inclusão dos mesmos nas peças mencionadas, sendo de critério do aplicativo FAP Eventos, a FAP Eventos Esportivos e Instituições Parceiras, a sua escolha e utilização.

2.9. O Participante entende e concorda, que manterá o “Pontos FAP Eventos” indene perante terceiros com relação à veiculação de imagens de terceiros que estejam juntos com o Participante na imagem ou conteúdo visual produzido, sendo responsabilidade do Participante alertar a terceiros que a imagem ou o conteúdo visual do Participante estão sujeitos à divulgação e o mesmo poderá ocorrer com a imagem de quem os acompanhar no momento do evento.

2.10. Os Pontos serão validos pelo período de 01 (um) ano, contado a partir do depósito do Ponto na Conta do Participante. O extrato da Conta do Participante constará no perfil do aplicativo FAP Eventos.

2.11. Os produtos ofertados no “Pontos FAP Eventos” serão definidos pelo aplicativo FAP Eventos, a FAP Eventos Esportivos e suas Instituições Parceiras, de acordo com sua política comercial.

2.12. É de exclusiva responsabilidade da FAP Eventos Esportivos, selecionar Parceiros idôneos, devendo substituí-los sempre que entender necessário para a prestação satisfatória de seus serviços.

2.13. É de responsabilidade do FAP Eventos, resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações e dos dados coletados quando do cadastro do Participante no “Pontos FAP Eventos”, apenas podendo efetuar o compartilhamento dos mesmos, com a FAP Eventos Esportivos e suas Instituições Parceiras, além de auxiliar os Participantes em eventuais problemas na utilização dos seus Pontos.

2.14. Tendo em vista as considerações preliminares expostas acima, é objeto deste Termo, a prestação de serviços pelo FAP Eventos ao Participante, no que tange o auxílio nas operações de acúmulo de pontos e troca de pontos por produtos.

  1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

3.1. A pessoa que desejar participar e se beneficiar do “Pontos FAP Eventos”, deverá baixar o aplicativo FAP Eventos através do PlayStore ou AppleStore, e se cadastrar, fornecendo e registrando todos os dados ali requeridos, tais como, nome completo endereço de e-mail e senha.

3.2. Pessoas menores de 16 (dezesseis) anos poderão ser Participantes, no entanto, neste caso, por serem menores de 18 (dezoito) anos e/ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estas devem estar devidamente representadas ou assistidas, os quais poderão preencher os campos direcionados ao cadastro em caráter de representação ou assistência ao usuário, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.

3.3. A pessoa física será considerada Participante apenas quando configurar finalizado o cadastro, podendo o FAP Eventos rejeitar o cadastro do interessado em participar do “Pontos FAP Eventos” caso as informações de cadastro apresentadas sejam irregulares, insuficientes ou falsas, ou, ainda, sejam identificados quaisquer indícios de fraude.

3.4. Para manuseio da Conta, o Participante deverá cadastrar uma senha pessoal de acesso.

3.5. Os dados de acesso deverão ser utilizados para realizarem o log in no aplicativo, e destinam-se a permitir o acesso, a consulta e a movimentação da Conta, exclusivamente pelo Participante.

3.6. Os dados de acesso são de uso pessoal e intransferível, devendo o Participante zelar pela sua segurança, estrito sigilo, confidencialidade, sendo vedado compartilhar os dados de acesso com qualquer outra pessoa.

3.7. O FAP Eventos, a FAP Eventos Esportivos e as Instituições Parceiras não serão responsáveis pelo mau uso, negligência ou perda dos dados de acesso pelo Participante, tampouco serão responsáveis pelo acesso negligente à Conta, realizado por meio de computadores e/ou em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, compartilhados, ou quaisquer outros que possam representar riscos à transação ou facilitar a incidência de fraudes.

3.8. Depois de aberta a Conta, o Participante poderá acompanhar a emissão de seus Pontos através de extrato online e atualizado em tempo real, no perfil do Participante.

3.9. O FAP Eventos se reserva ao direito de alterar as parcerias de emissão e acúmulo de Pontos a seu exclusivo critério.

3.10. O FAP Eventos poderá, a seu exclusivo critério, bloquear a Conta cujo saldo seja igual a zero ou que não seja movimentada por um período superior a 01 (um) mês. Neste caso, o Participante deverá validar os seus dados de cadastro para reativar a sua Conta.

3.11. Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, o FAP Eventos poderá, ainda, cancelar a Conta do Participante que utilizar de fraude, artifício ou outro ardil na utilização e/ou resgate dos produtos fornecidos pela plataforma.

  1. ACÚMULO DE PONTOS

4.1. O FAP Eventos é uma plataforma que permite que os torcedores e simpatizantes da FAP Eventos Esportivos acumulem pontos e resgatem por produtos.

4.2. A única forma de acúmulo de pontos será através da utilização do discador do FAP Eventos.

4.3. As Instituições Parceiras ficarão constantemente divulgadas no ícone “lojas”, enquanto o extrato de Pontos ficará disponível no campo “gols acumulados”, presente no perfil do Participante.

4.4. O FAP Eventos se reserva ao direito de alterar as parcerias de emissão e acúmulo de pontos a seu exclusivo critério.

  1. TROCAS

5.1. Conforme observado acima, o Participante poderá utilizar os seus Pontos depositados na Conta, para a troca por produtos do time.

5.2. A prestação de serviços pelo FAP Eventos ao Participante em uma transação de troca, começa com a intenção do Participante em trocar os seus Pontos pelo produto, através do clique nos campos próprios, situados na tela do perfil e na parte superior do aplicativo. Referida prestação de serviços será concluída com a entrega do produto ao Participante.

5.3. Após a troca do produto pelo Participante, este não poderá se arrepender e/ou cancelar a troca, bem como não poderá solicitar a alteração por outro produto.

5.4. O prazo de entrega do produto ao Participante é estimado com base no cronograma de disponibilização do produto informado pela FAP Eventos Esportivos. O prazo de entrega será informado juntamente com a descrição do produto. Ressalva-se, no entanto, que o referido prazo poderá ser modificado em função de fatos imputáveis exclusivamente a FAP Eventos Esportivos.

5.5. As entregas dos produtos adquiridos pelo Participante são realizadas, exclusivamente, em território nacional.

5.6. Após o clique confirmando a troca dos Pontos pelo produto, os Pontos serão automaticamente transferidos da Conta do Participante para a central do FAP Eventos. Caso o Participante não tenha saldo suficiente para a efetivação da troca na sua Conta, a operação não será concluída e o produto não ficará reservado para o Participante.

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O FAP Eventos não terá qualquer responsabilidade, ainda que secundária, acessória ou indireta, sobre os produtos fornecidos pela plataforma, cabendo ao Participante, diretamente, exercer perante a FAP Eventos Esportivos e as Instituições Parceiras, os direitos que possua relativamente aos produtos adquiridos, tais como, garantia, reparos, substituições, serviços de assistência técnica, manutenção e conservação, conforme o caso.

6.2. Não é permitido ao Participante entabular qualquer entendimento ou negociação direta com os fornecedores tendo por objeto a aquisição dos produtos mediante a utilização de Pontos, de modo geral.

6.3. O FAP Eventos não é responsável perante o Participante e/ou quaisquer terceiros, nem mesmo de forma acessória, secundária ou indireta, pelos fornecedores e/ou pelos produtos, bem como pelo seu armazenamento, transporte ou manutenção, até mesmo na fase de entrega do produto adquirido, estando a responsabilidade do FAP Eventos, no âmbito deste contrato e limitado à sua atuação, em favor do Participante, como prestador dos serviços de disponibilização dos produtos em sua plataforma, supervisão, coordenação e controle da logística do produto, desde a contratação inicial até a sua conclusão.

  1. RESCISÃO

7.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes que esteja em dia com suas obrigações contratuais, independentemente de interpelação, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de:

  1. a) inexecução total dos serviços prestados pelo FAP Eventos, ou sua execução incorreta, por razão imputável exclusivamente ao FAP Eventos, devidamente comprovada pelo Participante, não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o FAP Eventos for notificado pelo Participante sobre a inexecução ou execução incorreta das obrigações do aplicativo;
  2. b) na hipótese de inexecução das obrigações estabelecidas no presente contrato, por qualquer das partes, desde que não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que a parte inadimplente houver sido notificada pela outra parte sobre a inexecução ou execução incorreta de suas obrigações;
  3. c) pedido de autofalência, reestruturação judicial ou declaração de insolvência por quaisquer das partes; e,
  4. d) caso a falência de qualquer as partes seja requerida por terceiros e, no prazo legal, não seja elidida.

7.2. O Participante poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação na plataforma FAP Eventos mediante solicitação. Fica desde já estabelecido que na hipótese de cancelamento injustificado pelo Participante, eventual saldo positivo de Pontos existente na Conta do Participante serão transferidos ao FAP Eventos, sem que seja devido o pagamento de qualquer quantia ao Participante.

  1. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

8.1. Ao concluir uma transação de troca de Pontos por produtos nas formas previstas neste Termo, o Participante automaticamente declarará estar ciente de todas as disposições constantes no presente instrumento o qual limita a responsabilidade do FAP Eventos; apresenta direitos e obrigações do aplicativo FAP Eventos, a FAP Eventos Esportivos e do Participante; e determina as demais regras de utilização do aplicativo, tudo para o bom funcionamento do serviço oferecido. Por isso, é necessário que o Participante leia e concorde com o presente instrumento.

8.2. O FAP Eventos não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro.

8.3. Ao optar pelo acesso à plataforma do FAP Eventos, o Participante compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

8.4. O FAP Eventos não medirá esforços para manter seu site no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por eventos causados nos casos fortuitos ou de força maior, nesta situação de fragilidade também se incluindo, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

8.5. O FAP Eventos poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos produtos veiculados na vigência do contrato anterior.

8.6. O FAP Eventos tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações do Participante, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

8.7. Em caso de falecimento do Participante, seu cadastro no FAP Eventos será encerrado e os seus Pontos cancelados. A utilização indevida de Pontos de Participante falecido sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis.

8.8. Este Termo poderá ser alterado mediante prévia e ampla comunicação ao Participante.

8.9. Os casos omissos neste Termo serão tratados diretamente entre o Participante e a administração do FAP Eventos. Qualquer tolerância a descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte do FAP Eventos não constituirá renúncia, ineficácia ou novação a direitos e obrigações, nem impedirá que a FAP Eventos Esportivos, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de obrigações. Quaisquer exceções deverão ser expressas por escrito e assinadas pelos representantes legais do FAP Eventos.

8.10. O FAP Eventos não será considerado em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo, se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro.

8.11. Para efeitos legais, resta conhecido que o FAP Eventos se utiliza de software criado pela empresa AFLJ2 COMUNICAÇÃO MOBILE LTDA (“TELETIMES APPS”), inscrita no CNPJ sob o nº 31.971.003/0001-04, situada na Rua Alberto de Oliveira Santos, nº 42, sala 1617, Centro, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29.010.250.

8.12. Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, o FAP Eventos poderá, ainda, cancelar a Conta do Participante que utilizar-se de fraude, artifício ou outro ardil na utilização e/ou resgate dos produtos.

Este Termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o foro da cidade de Vitória/ES, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO FAP EVENTOS.