Este Termo de Uso de Anunciante, apresenta as “Condições para Publicar” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo TeleVitória, de propriedade da AFLJ2 COMUNICAÇÃO MOBILE LTDA (“TELETIMES APPS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.971.003/0001-04, situada na Rua Alberto de Oliveira Santos, nº 42, sala 1617, Centro, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29.010.250, disponibilizado nas plataformas digitais da PlayStore e AppleStore, sendo o objeto contratual a contratação de serviços para a publicação de material promocional de produtos e/ou serviços, dentro de aplicativos iOS ou Android.

Qualquer empresa, pessoa jurídica de direito público ou privado, doravante nominada apenas por “ANUNCIANTE”, que pretenda utilizar os serviços do TeleVitória deverá aceitar este o presente termo de uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

  • A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO

 

As empresas que pretendem anunciar na plataforma do TeleVitória deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente termo de uso, no ato do CADASTRO junto ao aplicativo.

 

  • VISÃO GERAL

 

O presente termo tem como finalidade a fixação de regras sobre como deverão funcionar as publicações dentro da plataforma TeleVitória.

 

  • CADASTRO DO ANUNCIANTE

 

3.1. A pessoa jurídica para ter acesso a plataforma TeleVitória deverá preencher todos os dados no cadastro, com informações reais e válidas capazes de identificar o Anunciante, sendo deste, a responsabilidade por tais informações. Dessa forma, a pessoa jurídica, após efetivado o cadastro poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o presente termo e condições de uso quando concluído o cadastro.

3.2. Apenas será confirmado o cadastro do Anunciante que preencher todos os campos obrigatórios dos campos disponibilizados, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

3.3. O Anunciante declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou solicitado pelo TeleVitória.

3.4. O Anunciante acessará sua conta através de e-mail ou login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se, ainda, integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.5. O TeleVitória não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Anunciantes. Os Anunciantes garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados da Empresa que foram cadastrados.

3.6. O TeleVitória se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras estabelecidas por ele.

3.7. Fica estabelecido que, para ficar ciente das informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo TeleVitória.

 

  • POLÍTICA DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA

 

4.1. Nossas Políticas de Publicidade dão instruções sobre os tipos de conteúdo de publicidade permitidos. Desta forma, quando um Anunciante encaminhar uma “Solicitação de Campanha”, a proposta será analisada segundo essas políticas.

4.2. O TeleVitória se reserva o direito de negar as propostas que ferem quaisquer aspectos da política interna da empresa.

4.3. Caso o Anunciante entenda que seu anúncio foi reprovado por engano, deve o mesmo, entrar em contato com o TeleVitória, através dos canais de comunicação disponíveis, especialmente por e-mail.

4.4. O Anunciante poderá, anunciar a venda de produtos ou serviços através da plataforma do TeleVitória. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato e nas demais políticas do TeleVitória. O produto ou serviço oferecido pelo Anunciante deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a solicitação da Proposta de Anúncio o Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata.

4.5. O Anunciante declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta. Assim, deve-se inserir a quantidade de produtos que se deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Anunciante deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

4.6. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no aplicativo TeleVitória. Caso o Anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o TeleVitória poderá remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga relativa ao anúncio suprimido.

 

  • DO PAGAMENTO

5.1. O Anunciante está ciente e concorda que a aquisição das ofertas, objeto dos anúncios, se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do TeleVitória, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do Anunciante com a empresa responsável por gestão de pagamentos.

5.2. O TeleVitória não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

5.3. Ao receber um pagamento, será necessário aguardar o dinheiro ficar disponível para só nesse momento seja possível transferi-lo para uma conta bancária, que deverá estar devidamente cadastrada, cabendo ao Anunciante manter tal informação atualizada.

 

  • RESTRIÇÕES AO USO DE DADOS

 

6.1. O TeleVitória mantém total engajamento em segurança dos dados, sendo eles de Anunciantes ou dos seus Usuários. Nesse sentido, se responsabiliza pela tecnologia utilizada para assegurar os dados que circulam na plataforma do aplicativo TeleVitória.

6.2. O TeleVitória garante que quaisquer dados coletados, recebidos ou derivados dos anúncios veiculados em sua plataforma, são compartilhados somente com alguém que aja em seu nome, como o seu provedor de serviços.

6.3. Será de responsabilidade do Anunciante garantir que os dados obtidos com a campanha, dentre essas informações, as dos Usuários da plataforma TeleVitória, ou quaisquer informações obtidas de nós, seja mantida em sigilo, devendo o mesmo mantê-las confidenciais e seguras.

6.4. Não é permitido ao Anunciante, transferir dados de publicidade do TeleVitória (incluindo dados anônimos, agregados ou derivados) para nenhuma rede de anúncios, permuta de anúncios, corretor de dados ou outro serviço relacionado a anúncios ou rentabilização.

 

  • PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Ao solicitar uma proposta de anúncio, o Anunciante concorda em ceder o uso da sua Marca, nome empresarial ou nome de domínio, estando ela registrada ou não, porém deverá ter direito para tal cessão.

7.2. No que tange o material promocional, fica o Anunciante autorizado a se utilizar desse em outros meios de publicidade, independente de autorização do TeleVitória. O uso do material é de total responsabilidade do Anunciante, não sendo o TeleVitória responsabilizada, caso o Anunciante sofra qualquer prejuízo na sua utilização fora do ambiente controlados pelo TeleVitória.

7.3. O TeleVitória não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, sendo a plataforma do TeleVitória, o único meio de publicação dos anúncios criados.

 

  • COMO MODIFICAR E CANCELAR NOSSOS SERVIÇOS

 

8.1. Fica a critério do Anunciante a contratação de campanhas nos moldes dos pacotes ofertados.

8.2. Fica a critério do Anunciante deixar de usar os serviços ofertados, a qualquer momento. Assim, o TeleVitória também poderá deixar de prestar os serviços ao Anunciante ou incluir, ou criar novos limites, a esses serviços a qualquer momento.

8.3. O TeleVitória reconhece que o Anunciante seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar o acesso a eles. Se descontinuarmos um serviço, quando razoavelmente possível, o Anunciante será informado com antecedência razoável, para que se tome as medidas que julgar necessária.

 

  • CANCELAMENTO DO ANÚNCIO

 

9.1. Poderá o Anunciante solicitar o cancelamento de uma campanha a qualquer momento. Realizado o comunicado da vontade pelo cancelamento, o TeleVitória se reserva o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para efetivar o cancelamento do respectivo anúncio.

9.2. O Anunciante poderá solicitar o cancelamento citado no item anterior, por meio de e-mail ou telefone.

9.3. É dever do Anunciante cumprir com o que foi anunciado até o momento do efetivo cancelamento do anúncio, sendo ele totalmente responsável pelas ofertas publicadas.

 

  • SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA

 

10.1. O TeleVitória se reserva o direito de suspender a conta do Anunciante, a seu critério, caso tenha suspeita de irregularidades, como por exemplo, mas não se limitando, em caso de ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente Termo, bem como as políticas e regras referenciadas nesse documento, ou até mesmo na oportunidade de apuração e verificação de:

  1. questões relativas à idoneidade do Anunciante;
  2. dados incorretos ou inverídicos do Anunciante;
  3. ilegalidade das negociações realizadas;
  4. reclamações pendentes; e,
  5. excesso de reclamações.

10.2. O TeleVitória, a seu exclusivo critério, poderá realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas.

10.3. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Anunciante, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

 

  •  OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

 

11.1. A plataforma do TeleVitória, é uma plataforma de anúncios, sendo todos os produtos e serviços de total responsabilidade do Anunciante que é quem anuncia de fato. Nesse sentido, o Anunciante deverá ter capacidade legal que permita vender ou prestar o serviço anunciado.

11.2. Efetivada a compra dentro da plataforma do TeleVitória, o Anunciante se obriga a entrega do produto ou a prestação do serviço anunciado, não podendo

nega-los.

11.3. O Anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o TeleVitória de qualquer responsabilidade nesse sentido.

11.4. O Anunciante fica ciente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Participante da plataforma.

11.5. O Anunciante deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

11.6. É de responsabilidade do Anunciante incluir no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Participante comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como, mas não se limitando, despesas de entrega ou seguros. Nesse sentido, em caso de entrega de produto fora de estabelecimento comercial, deverá o Anunciante obedecer a legislação sobre o direito de arrependimento – Art. 49 da LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

11.7. O Anunciante reconhece que o TeleVitória não figura como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam na plataforma. Nesse sentido, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes aos negócios realizados entre o Anunciante e o Participante, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Anunciante.

11.8. O Anunciante declara e reconhece que na hipótese de o TeleVitória vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa, serão de responsabilidade do Anunciante que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta junto ao TeleVitória.

11.9. Da mesma forma, o Anunciante reconhece ser responsável caso, em decorrência de seus atos ou omissões, o TeleVitória for obrigado efetuar algum tipo de pagamento ao Participante, de valores referentes a pagamentos realizados por esse, ao referido Anunciante, assim ficará autorizando, nesse caso, o desconto dos valores a ser repassado ao Anunciante.

11.10. No que tange aos tributos relativos as transações, o TeleVitória não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Anunciante e Participante. Assim, cabe ao Anunciante que nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

11.11. O Anunciante compromete-se a notificar o TeleVitória imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Anunciante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Anunciante.

11.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do TeleVitória.

 

  •  RESPONSABILIDADES DO TeleVitória

 

12.1. O TeleVitória se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Anunciante por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios em sua plataforma, desde que o TeleVitória tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

12.2. O TeleVitória não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema dos Anunciante ou de terceiros.

 

  •  ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO

 

13.1. O TeleVitória se reserva o direito de modificar o presente Termo a qualquer tempo alterando e melhorando seus serviços. Assim, poderá o TeleVitória incluir, remover funcionalidades ou recursos e como também suspender ou encerrar um serviço por completo.

13.2. Havendo qualquer modificação, o TeleVitória se compromete a enviar notificação a todos os seus Anunciantes, bem como conceder tempo hábil para que esses aceitem e se adequem ao novo Termo.